AREsp 2516377 - DECISAO

AREsp 2516377 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 08/06/2023 e agravo interposto em 30/06/2023), e não houve comprovação, no ato, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEROLA IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEROLA IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 08/06/2023 e agravo interposto em 30/06/2023), e não houve comprovação, no ato, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...