AREsp 2531560 - DECISAO

AREsp 2531560 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos das normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANDIR BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JANDIR BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos das normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...