AREsp 2552833 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023 e agravo em 28/11/2023), e porque havia irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada), incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: SEBASTIAO CAOBIANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade (inadmitido)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Do Recurso, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SEBASTIAO CAOBIANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade (inadmitido)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023 e agravo em 28/11/2023), e porque havia irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada), incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment