REsp 2119646 - DECISAO

REsp 2119646 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo; assim, devem ser observadas as prescrições do CPC e, caso existam honorários fixados pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% em desfavor do recorrente, e o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCILIA MOURÃO FERREIRA ARANTES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCILIA MOURÃO FERREIRA ARANTES e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo; assim, devem ser observadas as prescrições do CPC e, caso existam honorários fixados pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% em desfavor do recorrente, e o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.