AREsp 2540801 - DECISAO

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O agravo não mereceu conhecimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15%, quando já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RAFAEL AUGUSTO GOULART SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO GOULART SIQUEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade para recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu conhecimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15%, quando já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.