AREsp 2510958 - DECISAO

AREsp 2510958 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o recurso especial foi interposto em 16/3/2023, após o termo final do prazo de 15 dias úteis (expirando em 15/3/2023), e porque não houve comprovação prévia, no ato da interposição, de qualquer feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem dos 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o recurso especial foi interposto em 16/3/2023, após o termo final do prazo de 15 dias úteis (expirando em 15/3/2023), e porque não houve comprovação prévia, no ato da interposição, de qualquer feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.