AREsp 2486347 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intempestivo) e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; a mera menção nas razões recursais é insuficiente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência da Corte, sendo aplicável a modulação relativa apenas à hipótese específica indicada pela Corte Especial.

Parties
Agravante: ELENILDES APARECIDA MELOTTI; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Julgado E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação Documental, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos
Processual Civil Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação Documental Requisitos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ELENILDES APARECIDA MELOTTI

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Julgado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intempestivo) e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; a mera menção nas razões recursais é insuficiente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência da Corte, sendo aplicável a modulação relativa apenas à hipótese específica indicada pela Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade