AREsp 2564033 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 05/09/2023; recurso em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRONI TEIXEIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IRONI TEIXEIRA DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito da intempestividade sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 05/09/2023; recurso em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.