AREsp 2569236 - DECISAO

AREsp 2569236 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interpretação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...