AREsp 2543062 - DECISAO

AREsp 2543062 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada tempestividade não foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que a intempestividade é vício insanável e o parágrafo único do art. 932 não autoriza abertura de prazo para regularização dessa situação.

Parties
Embargante: ILZA APARECIDA DE AGUIAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Parágrafo Único, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 932 Parágrafo Único Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ILZA APARECIDA DE AGUIAR RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposta omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser acostada posteriormente ou deveria constar no ato de interposição, nos termos do CPC/2015
  3. 3 Se o vício de intempestividade é sanável à luz do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada tempestividade não foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que a intempestividade é vício insanável e o parágrafo único do art. 932 não autoriza abertura de prazo para regularização dessa situação.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)