AREsp 2588528 - DECISAO

AREsp 2588528 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.