AREsp 2618397 - DECISAO

AREsp 2618397 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024; agravo interposto em 19/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização; assim, com base nas disposições citadas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO DIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024; agravo interposto em 19/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização; assim, com base nas disposições citadas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.