AREsp 2605477 - DECISAO

AREsp 2605477 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de acordo com os arts. 994, VI; 1.003, § 6º; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil, sendo determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de acordo com os arts. 994, VI; 1.003, § 6º; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil, sendo determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.