AREsp 2627423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 20/11/2023; interposição em 06/12/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: JOAO LEONIDAS DE MEDEIROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO LEONIDAS DE MEDEIROS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 20/11/2023; interposição em 06/12/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.