AREsp 2621863 - DECISAO

AREsp 2621863 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo-se exigido a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIOVANA COSTA FERRACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GIOVANA COSTA FERRACINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo-se exigido a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação