AREsp 2627392 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC (e art. 798 do CPP), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: LAERCIO FRANCO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Case Brief
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Parties
LAERCIO FRANCO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC (e art. 798 do CPP), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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