AREsp 2622980 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com aplicação subsidiária da majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com aplicação subsidiária da majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia