AREsp 2331532 - DECISAO

AREsp 2331532 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não comprovou, no ato da interposição do Recurso Especial, mediante documento idôneo, a ocorrência do feriado local ou suspensão do expediente que teria prorrogado o prazo; o extrato do sistema PROJUDI não é prova idônea para esse fim e, segundo o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior é inviável, configurando vício insanável.

Parties
Agravante: WORLD PROTENSAO & CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

WORLD PROTENSAO & CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 admissibilidade do recurso perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não comprovou, no ato da interposição do Recurso Especial, mediante documento idôneo, a ocorrência do feriado local ou suspensão do expediente que teria prorrogado o prazo; o extrato do sistema PROJUDI não é prova idônea para esse fim e, segundo o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior é inviável, configurando vício insanável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ.