AREsp 2634763 - DECISAO

AREsp 2634763 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO COURA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEONARDO COURA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por LEONARDO COURA MARQUES
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...