AREsp 2643166 - DECISAO

AREsp 2643166 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 13/10/2023 e recurso interposto em 08/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEALERPLAST COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE TERMOPLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Do Recurso Inadmissão Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

DEALERPLAST COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE TERMOPLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo ou protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 13/10/2023 e recurso interposto em 08/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.