AREsp 2643364 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024 e interposição em 28/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários de 15% prevista no art. 85, §11, do CPC quando exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Inadmissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição (art.1.003 §6 CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024 e interposição em 28/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários de 15% prevista no art. 85, §11, do CPC quando exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...