AREsp 2652738 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade da representação processual não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, com determinação, se aplicável, de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto fora do prazo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade da representação processual não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, com determinação, se aplicável, de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.