AREsp 2652821 - DECISAO

AREsp 2652821 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 09/02/2024 após intimação em 23/01/2024), estando sujeito ao prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem possibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO AFONSO GUIRRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ANTONIO AFONSO GUIRRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão por intempestividade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 09/02/2024 após intimação em 23/01/2024), estando sujeito ao prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem possibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.