AREsp 2650994 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DONATO TEIXEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DONATO TEIXEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.