AREsp 2648564 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCAS FELIX ALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Do Recurso Recurso Especial Inadmissibilidade Comprovação De Feriado Local

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Parties

LUCAS FELIX ALVES LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do Código de Processo Civil; art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.