AREsp 2655596 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2024; interposição em 28/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local impede a regularização; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2024; interposição em 28/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local impede a regularização; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se. Intimem-se.