AREsp 2673776 - DECISAO

AREsp 2673776 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, impondo-se também, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties
Recorrente: CENTER AUTOMÓVEIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CENTER AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando há recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, impondo-se também, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.