AREsp 2692857 - DECISAO

AREsp 2692857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, por ter sido apresentado após o prazo de 15 dias, inexistindo nos autos prova idônea de que o prazo indicado pelo tribunal de origem teria induzido o recorrente ao erro; prints de tela foram considerados insuficientes, e a sugestão de prazo pelo sistema eletrônico não exonera o dever de conhecer a legislação processual.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES MOTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo Processual, Prescrição, Fixação Da Pena, Comprovação De Indução a Erro Por Sistema Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Tempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Processual Prescrição Fixação Da Pena Comprovação De Indução a Erro Por Sistema Eletrônico

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Parties

FELIPE ALVES MOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de erro induzido por informação de sistema eletrônico do tribunal
  3. 3 admissibilidade de prints de tela como prova da indicação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, por ter sido apresentado após o prazo de 15 dias, inexistindo nos autos prova idônea de que o prazo indicado pelo tribunal de origem teria induzido o recorrente ao erro; prints de tela foram considerados insuficientes, e a sugestão de prazo pelo sistema eletrônico não exonera o dever de conhecer a legislação processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.