AREsp 2672925 - DECISAO

AREsp 2672925 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 28/02/2024 após intimação em 05/02/2024), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ROCHEDO FUNDACOES E SONDAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROCHEDO FUNDACOES E SONDAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 28/02/2024 após intimação em 05/02/2024), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.