AREsp 2691333 - DECISAO

AREsp 2691333 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; em consequência, determinou-se o não conhecimento do recurso e, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, e adotou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LIVIA GONCALVES AGARRA CASTRO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIVIA GONCALVES AGARRA CASTRO COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 possibilidade de observância de limites percentuais e da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; em consequência, determinou-se o não conhecimento do recurso e, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, e adotou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.