REsp 2158612 - DECISAO

REsp 2158612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27/03/2024; interposição em 19/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e, por isso, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO VENANCIO SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade

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Parties

ANTONIO VENANCIO SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27/03/2024; interposição em 19/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e, por isso, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.