AREsp 2651965 - DECISAO

AREsp 2651965 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A corte decidiu que a tempestividade dos recursos é regida pelo prazo e expediente do tribunal a quo, de modo que eventual suspensão de expediente no STJ não altera a contagem; feriados locais, recessos ou paralisações devem ser comprovados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato de interposição, conforme art.1.003, §6º CPC (redação anterior); a Lei 5.010/1966 não é aplicável aos Tribunais de Justiça estaduais; e a majoração de honorários recursais está condicionada à prévia fixação e ao respeito aos limites legais.

Parties
Embargante: JOSE FERNANDO ALVES BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriados E Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Recursais, Aplicação Prospectiva De Lei Processual
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Do Recurso Feriados E Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Recursais Aplicação Prospectiva De Lei Processual

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Parties

JOSE FERNANDO ALVES BERNARDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 se a contagem do prazo recursal deve considerar expediente do STJ ou do tribunal a quo e se feriados locais devem ser comprovados
  3. 3 se a Lei 5.010/1966 é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A corte decidiu que a tempestividade dos recursos é regida pelo prazo e expediente do tribunal a quo, de modo que eventual suspensão de expediente no STJ não altera a contagem; feriados locais, recessos ou paralisações devem ser comprovados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato de interposição, conforme art.1.003, §6º CPC (redação anterior); a Lei 5.010/1966 não é aplicável aos Tribunais de Justiça estaduais; e a majoração de honorários recursais está condicionada à prévia fixação e ao respeito aos limites legais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).