AREsp 2713573 - DECISAO

AREsp 2713573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice trazido pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Preparo, Contraditório, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tempestividade Do Recurso Preparo Contraditório Decisão Surpresa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º e 10 do CPC por decisão surpresa
  2. 2 Aplicação do art. 933 do CPC (mencionado)
  3. 3 Tempestividade da apelação e do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice trazido pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC