AREsp 2746648 - DECISAO

AREsp 2746648 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KARLA VIVIAN BARCELOS LOPES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KARLA VIVIAN BARCELOS LOPES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.