AREsp 2737507 - DECISAO

AREsp 2737507 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31.01.2024 e interposição em 23.02.2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por ser manifestamente intempestivo, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e, caso já haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários quando o recurso é manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31.01.2024 e interposição em 23.02.2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por ser manifestamente intempestivo, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e, caso já haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.