AREsp 2692234 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (18/12/2023 e 19/12/2023) exigidos pela legislação e pela jurisprudência do STJ; o print juntado não demonstra erro do sistema nem contém número de origem, de modo que não há vício sanável que autorizasse o acolhimento dos embargos e o reconhecimento de tempestividade posterior.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Recesso Forense Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal e suspensão por recesso e feriado
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios formais e aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (18/12/2023 e 19/12/2023) exigidos pela legislação e pela jurisprudência do STJ; o print juntado não demonstra erro do sistema nem contém número de origem, de modo que não há vício sanável que autorizasse o acolhimento dos embargos e o reconhecimento de tempestividade posterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração considerada manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC)