AREsp 2714115 - DECISAO

AREsp 2714115 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por intempestivo, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem (Ato Conjunto n. 42/2022 do TJPE), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC e jurisprudência do STJ; a indicação do prazo pelo sistema PJe não substitui a prova documental exigida, razão pela qual o recurso especial foi considerado interposto fora do prazo.

Parties
Agravante: RAYSSA GOMES GUERRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Suspensão Dos Prazos, Comprovação De Feriado Local, Ônus Da Parte Na Contagem De Prazos, Sistema Pje, Autotutela Administrativa, Teste Psicotécnico, Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Do Recurso Suspensão Dos Prazos Comprovação De Feriado Local Ônus Da Parte Na Contagem De Prazos Sistema Pje Autotutela Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAYSSA GOMES GUERRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso especial face à suspensão de expediente por ato local
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do expediente no momento da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 irrelevância da indicação do prazo sugerido pelo sistema PJe para eximir ônus da parte

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por intempestivo, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem (Ato Conjunto n. 42/2022 do TJPE), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC e jurisprudência do STJ; a indicação do prazo pelo sistema PJe não substitui a prova documental exigida, razão pela qual o recurso especial foi considerado interposto fora do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se