AREsp 2759671 - DECISAO

AREsp 2759671 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DA SILVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219, caput, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC