AREsp 2786375 - DECISAO

AREsp 2786375 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09.04.2024; interposição em 27.04.2024), e, por se tratar de intimação anterior à vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024), cabia ao recorrente comprovar eventual feriado no ato da interposição, não sendo possível ao tribunal oportunizar a regularização; fundamento legal no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO CHIAPINOTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO CHIAPINOTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto em 27.04.2024 após intimação em 09.04.2024
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) em razão do princípio tempus regit actum
  3. 3 Ónus de comprovação de feriado e impossibilidade de regularização ex officio pelo tribunal quando a intimação ocorreu antes de 31.7.2024

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09.04.2024; interposição em 27.04.2024), e, por se tratar de intimação anterior à vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024), cabia ao recorrente comprovar eventual feriado no ato da interposição, não sendo possível ao tribunal oportunizar a regularização; fundamento legal no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.