AREsp 2772990 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.
- Parties
- Agravante/recorrente: JOSE WELLINGTON DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE WELLINGTON DE ALMEIDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para não conhecer de recurso por intempestividade nos termos do Regimento Interno
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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