AREsp 2752076 - DECISAO

AREsp 2752076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 29.04.2024 e interposto em 27.05.2024) e o Agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 15.07.2024 e interposto em 14.08.2024); a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SANDRO JOSE SCHUPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO JOSE SCHUPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 ônus da prova quanto à suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 29.04.2024 e interposto em 27.05.2024) e o Agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 15.07.2024 e interposto em 14.08.2024); a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...