AREsp 2785716 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de regularmente intimada, razão pela qual se declarou a intempestividade com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante: WILLIAN NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Intimação +1 more

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Parties

WILLIAN NASCIMENTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de regularmente intimada, razão pela qual se declarou a intempestividade com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se