AREsp 2760321 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada por documento oficial nos autos no momento da interposição do recurso, sendo inexigível a aplicação da suspensão invocada sem tal prova; aplicam-se as regras que regem o prazo no tribunal a quo e a Lei n. 5.010/66 não favorece a pretensão diante de se tratar de Tribunal estadual; assim, não se demonstrou vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Prova De Feriado, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 5.010/66, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local Prova De Feriado Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei N. 5.010/66 Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

DANIELA SOUZA BAYAO COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazos
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 aos Tribunais de Justiça estaduais
  3. 3 cálculo de prazo recursal e tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada por documento oficial nos autos no momento da interposição do recurso, sendo inexigível a aplicação da suspensão invocada sem tal prova; aplicam-se as regras que regem o prazo no tribunal a quo e a Lei n. 5.010/66 não favorece a pretensão diante de se tratar de Tribunal estadual; assim, não se demonstrou vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)