REsp 2164736 - DECISAO

REsp 2164736 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Recurso Especial é tempestivo conforme a data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem e que a cadeia completa de procurações e substabelecimentos (fls. 401, 420 e 66) conferiu poderes ao advogado subscritor, pelo que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CLAUDEONOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Representação E Procuração, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Representação E Procuração Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDEONOR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo conforme data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Se havia irregularidade na representação por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Recurso Especial é tempestivo conforme a data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem e que a cadeia completa de procurações e substabelecimentos (fls. 401, 420 e 66) conferiu poderes ao advogado subscritor, pelo que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada