AREsp 2323662 - DECISAO

AREsp 2323662 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer a tempestividade do recurso especial; não houve cerceamento de defesa porquanto a recorrente teve oportunidades de requerer dilação probatória e permaneceu inerte (preclusão); aplicou-se, a teor do Tema 1.199 do STF, a Lei 14.230/2021 em benefício da ré, o que torna atípica a condenação fundada no art. 11 da LIA, mantendo-se apenas a condenação por dano ao erário (art. 10 da LIA); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas, sem possibilidade de piorar a situação da recorrente (vedação de reformatio in pejus).

Parties
Agravante/recorrente: CRISTINA NOGUEIRA MARQUES ALENCAR; Autor/parte Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial conhecido em parte; julgada improcedente a condenação por improbidade com base no art. 11 da Lei 8.429/1992; mantida condenação com base no art. 10 da Lei 8.429/1992; autos devolvidos ao Tribunal local para nova dosimetria das...
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199 STF, Atipicidade Do Art. 11 Da LIA, Manutenção Da Condenação Pelo Art. 10 Da LIA, Dosimetria Das Penas, Proibição Da Reformatio in Pejus, Reexame Necessário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tempestividade Do Recurso Cerceamento De Defesa Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199 STF Atipicidade Do Art. 11 Da LIA Manutenção Da Condenação Pelo Art. 10 Da LIA +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA NOGUEIRA MARQUES ALENCAR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 incidência retroativa benigna da Lei 14.230/2021 e aplicação do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer a tempestividade do recurso especial; não houve cerceamento de defesa porquanto a recorrente teve oportunidades de requerer dilação probatória e permaneceu inerte (preclusão); aplicou-se, a teor do Tema 1.199 do STF, a Lei 14.230/2021 em benefício da ré, o que torna atípica a condenação fundada no art. 11 da LIA, mantendo-se apenas a condenação por dano ao erário (art. 10 da LIA); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas, sem possibilidade de piorar a situação da recorrente (vedação de reformatio in pejus).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial conhecido em parte; julgada improcedente a condenação por improbidade com base no art. 11 da Lei 8.429/1992; mantida condenação com base no art. 10 da Lei 8.429/1992; autos devolvidos ao Tribunal local para nova dosimetria das...

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial.