REsp 2175501 - DECISAO

REsp 2175501 - DECISAO

Em vista do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSEFA DALVINA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Distribuição Dos Autos, Precedente Vinculante (art. 927, V, Cpc)
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Distribuição Dos Autos Precedente Vinculante (art. 927, V, Cpc)

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Parties

JOSEFA DALVINA DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em vista do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.