AREsp 2808134 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC e aplicável, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO BATISTA COELHO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

ANTONIO BATISTA COELHO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de interposição de recursos
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC e aplicável, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.