AREsp 2808985 - DECISAO

AREsp 2808985 - DECISAO

Verificou-se que a publicação do acórdão ocorreu em 22.07.2024 e que o recurso foi interposto em 30.07.2024, o que o torna tempestivo dentro do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados do CPC e no art. 798 do CPP; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de não conhecimento e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MAURO CESAR DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de não conhecimento e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Intimação Das Partes, Juízo De Retratação, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Do Recurso Intimação Das Partes Juízo De Retratação Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO CESAR DE TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo considerando a data de publicação do acórdão
  2. 2 Se houve juízo de retratação na origem e ausência de intimação dos advogados
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a publicação do acórdão ocorreu em 22.07.2024 e que o recurso foi interposto em 30.07.2024, o que o torna tempestivo dentro do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados do CPC e no art. 798 do CPP; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de não conhecimento e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de não conhecimento e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (decisão de fl. 425)