AREsp 2722626 - DECISAO

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Porquanto os segundos embargos de declaração foram extintos em razão de desistência manifestada pela mesma parte, tal desistência não interrompeu nem reabriu o prazo recursal para essa parte, razão pela qual o recurso especial interposto após a desistência é intempestivo; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e houve majoração dos honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: SAMUEL PAULINO RODRIGUES MACIEL; Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Embargos De Declaração, Desistência De Recursos, Interrupção Do Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tempestividade Do Recurso Embargos De Declaração Desistência De Recursos Interrupção Do Prazo Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SAMUEL PAULINO RODRIGUES MACIEL

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial após desistência de embargos de declaração pela mesma parte
  2. 2 Interrupção do prazo recursal em caso de desistência dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Porquanto os segundos embargos de declaração foram extintos em razão de desistência manifestada pela mesma parte, tal desistência não interrompeu nem reabriu o prazo recursal para essa parte, razão pela qual o recurso especial interposto após a desistência é intempestivo; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e houve majoração dos honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC