AREsp 2823200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver deserção em razão do preparo realizado por meio de guia diversa daquela exigida pela Resolução do STJ, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar os vícios e deixado de fazê‑lo, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ e determinando‑se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA PORTO LIMPO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Preparo E Deserção, Intimação, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Resolução Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Preparo E Deserção Intimação Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Resolução Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA PORTO LIMPO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Preparo efetuado em guia diversa da prevista pela Resolução do STJ conduz à deserção
  3. 3 Preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver deserção em razão do preparo realizado por meio de guia diversa daquela exigida pela Resolução do STJ, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar os vícios e deixado de fazê‑lo, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ e determinando‑se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.